O que os Munícipes mais perguntam
Cemitérios Concessão de Jazigos e Sepulturas
 

   Apesar de sucessivos esclarecimentos que têm sido prestados, continua a verificar-se que a confusão entre "concessão" e "venda" de jazigos e/ ou terreno para sua construção nos cemitérios paroquiais é questão que se presta a alguns equívocos, designadamente, entre os particulares. Sujeitos ao regime de concessão e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia mesmo depois de concedidos para as respectivas finalidades.

   Os cemitérios são bens de domínio público, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a fins de interesse público, que podem ser utilizados em parcelas individuais, cujo uso é facultado através de títulos de concessão, às pessoas que deles necessitam.

   A concessão, enquanto contrato administrativo (de natureza pública), não confere ao concessionário direito de propriedade, mas sim, direito de uso. O concessionário adquire, assim, o direito de uso privativo desse domínio, a par dos direitos reais administrativos da Junta de Freguesia.

   Em matéria de transmissões, diz-nos o Código Civil nos artigos 2131.º, 2132.º, 2133.º n.º 1, que estas concessões são transmissíveis por mortis causa e acto entre vivos. No entanto, esta transmissibilidade deve ser restrita aos familiares que integram a sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que são mais próximos nos laços familiares. Por isso se exige o consentimento ou autorização da autarquia a quem pertence o cemitério quando a transmissão da concessão vá para além destes parentes.

   A concessão do terreno será titulada por alvará do Presidente da Junta de Freguesia, devendo nele constar os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.

   Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda (entre particulares ou entre estes e a Junta de Freguesia); não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial.

  

Fonte: ANAFRE informa, edição de 23 de Setembro de 2011

 

 
 
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